Poder público de parabéns!

Nada melhor para uma administração investir em seus funcionários, pois, estes com certeza trarão um grande retorno para a própria cidade. O aumento no salário do servidor contribui para a melhor satisfação dos mesmos e, consequentemente, melhorias constantes no atendimento prestado à população.

Estamos falando da Lei Municipal 1853/2012, de 13 de março do ano corrente. Nesta Lei se “concede  revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

Ou seja, foi dado um reajuste de 6,08% aos funcionários da Prefeitura Municipal de Martinho Campos (exceto ao pessoal do magistério que tem Legislação própria e segue os aumentos da Lei Federal) pelo executivo e muito bem aprovado pela câmara municipal.

Aliás, a Câmara Municipal foi nota 1000 nesse quesito. Destaque para o vereador Ronaldo Ferreira Borges que está sempre freqüente na sede da Câmara atendendo à população martinhocampense com presteza, educação e boa vontade. Aliás, é dele a autoria do projeto de Lei Complementar 021/2012 que altera artigo do Código de Obras transcrito abaixo:

“Art. 9º ...............

& 3 – Os lotes urbanos residenciais instalados no Município, que estejam edificados até a data da publicação desta Lei, com área inferior ao mínimo determinado no caput deste artigo e, igual ou superior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de cinco metros lineares, exclusivamente para fins de regularização, poderão ser objeto de desmembramento, unificação, retificação e fusão perante o cadastro municipal e registro imobiliário, observando-se o disposto na alínea “d” do art. 213 da Lei Federal nº 6.075/73, desde que requerido até a data limite de 30 de dezembro de 2013.”

Ele percebera a distorção que havia nesta Lei (frente de lotes e/ou imóveis) e fez esta ressalva para preservar as antigas medidas deixadas pelos nossos antepassados (quem se interessar poderá ir até a Câmara que o vereador acima mencionado sanará as dúvidas existentes).

O abadiaemfoco é assim, quando precisa critica, porém quando se faz necessário parabeniza o poder público. É o caso desse aumento dos funcionários públicos e da alteração da Lei que trata da área frontal e total dos "lotes e/ou imóveis". Parabéns ao Prefeito, à sua equipe e, principalmente, à Câmara de Vereadores., hoje, aqui,  representada pelo edil Borges.