terça-feira, 19 de junho de 2012

Fim do voto secreto na Câmara Municipal


O exercício do mandato eletivo se caracteriza pela representação popular, sendo o cidadão o mandatário de todas as decisões políticas a cargo do representante do povo.
Nesse contexto, o voto secreto, por qualquer forma, viola o princípio da representação, pois impede que o cidadão tenha conhecimento da decisão proferida na representação popular, além de impedir que se concretize o princípio da publicidade nas decisões públicas.
O voto secreto não se compatibiliza mais com o Estado Democrático de Direito, pois o representante age em nome do representado e este tem o direito de ter ciência sobre os atos que são praticados em seu nome.
Portanto, não é justo e equilibrado que o cidadão aqui representado não tenha ciência de qual a opção de voto feita pelos representantes do Povo, os vereadores.
Partindo deste princípio a Câmara Municipal de Martinho Campos votou  uma Lei que diz: ..." Todos os processos de votação na Câmara Municipal far-se-ão mediante voto nominal e aberto."
Uma demonstração de cidadania e política séria. Agora o vereador tem que se manifestar, principalmente em se tratando de projetos polêmicos. Chega de voto secreto na Câmara.
Enquanto muitas cidades têm dificuldades em votar uma Lei assim, Martinho Campos dá o exemplo e mostra que aqui temos políticos competentes e preocupados com o município. Parabéns à Câmara Municipal de Martinho Campos e aos vereadores idealizadores do Projeto.

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