O poder executivo municipal encaminhou à Câmara de vereadores o Projeto de Lei 017/2014, a ser votado , quiçá na próxima terça, cujo teor é um possível aumento da taxa de iluminação pública do município de Martinho Campos. Segundo a justificativa do projeto, o mesmo visa adequar a cobrança da contribuição de iluminação pública às normas constitucionais vigentes, bem como às diretrizes da Resolução 414/2010 da ANEEL, na qual ficou determinado que o município é o responsável pelo serviço de iluminação pública.
Segundo esta resolução os municípios devem se tornar responsáveis pelo serviço de iluminação pública, ou seja, realizar, entre outras atividades, a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação.
O prazo estipulado pela resolução acima era até 31 de janeiro, porém depois fora modificado pela resolução 587 da própria ANEEL para 31 de dezembro de 2014. O prazo foi estendido para que estes municípios se agrupem em consórcios e assim consigam contratos mais adequados.
A necessidade da adequação se entende perfeitamente. Todavia ficam algumas dúvidas no ar:
Será mesmo necessário esse aumento?
E por que mexer nas contas daqueles que gastam pouco (até 50kWh) sendo que hoje eles nada pagam?
Não haveria outra forma de ajustamento?
O abadiaemfoco, como imprensa, espera que os vereadores estudem bastante o caso e votem, observando as condições de nossa população, principalmente olhando para aquelas pessoas que mais precisam!
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