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quinta-feira, 18 de junho de 2015

Câmara dá primeiro passo para reduzir maioridade penal

Brasília – A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 21 votos a favor e seis contra, a redução de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. Aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relator Laerte Bessa (PR-DF) aderiu à proposta fechada pelo peemedebista com a bancada do PSDB e mais seis partidos, de que jovens de 16 e 17 anos que cometam crimes violentos sejam julgados como adultos, e alterou seu relatório. O texto original reduzia a maioridade para todos os crimes. De acordo com Bessa, as alterações foram feitas “para atender às diversas posições partidárias e ao clamor da sociedade pela repressão aos crimes de maior gravidade cometidos por adolescentes”.



A votação do relatório foi aberta apenas a deputados, assessores e jornalistas e durou mais de quatro horas devido a tentativas de adiar a discussão por parte de parlamentares contrários à medida. Os ânimos se exaltaram e, em vários momentos, houve bate-boca entre os deputados. Cunha atrasou o início da sessão plenária do dia para garantir a votação e levar o texto ao plenário no dia 30.

Pelo texto aprovado, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos se dará para os crimes hediondos (como estupro, latrocínio, falsificação de medicamentos e prostituição de crianças e adolescentes), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado por duas ou mais pessoas, entre outros pontos) e lesão corporal grave seguida de morte.

O relator também dispensou a necessidade de que haja concordância do Ministério Público em cada caso. Ou seja, caberá aos promotores denunciar ou arquivar o caso de jovens que cometam esses tipos de crimes com base no Código Penal, não mais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz como punição máxima a internação por até três anos.

Bessa, que fez carreira como delegado da Polícia Civil, havia colocado em seu relatório a previsão de que as alterações só entrassem em vigor após a população referendá-las em 2016. Essa proposta foi apresentada por Cunha. Mas, após aliados se colocarem contra, o presidente da Câmara recuou. Bessa adotou atitude idêntica e retirou o o referendo de seu texto. O relator chegou à conclusão de que não existe necessidade de referendo porque há apoio popular à redução da maioridade penal. “Pesquisas populares já nos dão o conhecimento suficiente de saber que o povo brasileiro quer a redução da maioridade penal”, justificou.

Em função do tumulto ocorrido na semana passada, a entrada de manifestantes foi restrita. A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, contudo, entrou na sala da comissão. O deputado Éder Mauro (PSD-PA) pediu que ela fosse retirada, mas o presidente do colegiado, André Moura (PSC-SE), permitiu que a jovem permanecesse no local, onde ficou até perto do fim da sessão. Cerca de 30 estudantes contrários à medida protestaram do lado de fora do plenário com cartazes e gritos de “Eu quero mais escola e mais educação/não à redução”. Após a aprovação, deputados favoráveis à PEC saíram cantando da comissão.

A PEC segue agora para o plenário da Câmara, onde precisa do voto de 308 dos 513 deputados em dois turnos para ser aprovada e ir para o Senado. A proposta, caso aprovada, pode ser promulgada pelo Congresso Nacional sem sanção da presidente Dilma Rousseff. Ontem ela voltou a criticar a redução. O governo defende o aumento da punição para menores infratores e para maiores que aliciarem adolescentes para atividades criminosas. Projeto de lei nesse sentido, que tramita no Senado, aguarda decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros.
(Texto do Jornal Estado de Minas)
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