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sábado, 16 de abril de 2016

Notícia boa, pros Militares somente

Justiça determina que governo de Minas pague militares e bombeiros até 5º dia útil
A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra/PMBM) conseguiu reverter na Justiça a estratégia do Governo de Minas de pagar parceladamente os salários. Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte estabelece que a categoria deve receber até o 5º dia útil de cada mês. O juiz Michel Curi e Silva argumentou “que a remuneração de serviços públicos só pode ser alterada por lei específica”, de acordo com o que estabelece a Constituição. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. 

No final do mês passado, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que o parcelamento dos salários dos servidores seria estendido até o mês de junho. O pagamento será feito na mesma escala adotada desde janeiro: quem ganha até R$ 3 mil líquidos mensais receberá no quinto dia útil do mês, o que equivale a 75% do funcionalismo. Aqueles que recebem entre R$ 3 mil e R$ 6 mil terão o restante do salário depositado no nono dia útil. Acima deste valor, o salário será depositado em três parcelas, até o 12º dia útil.
O escalonamento salarial foi adotado em fevereiro – quando é paga a folha de janeiro. A previsão na ocasião era que o escalonamento seria feito até 7 de abril, quando é quitado o salário de março. 

O diretor jurídico da entidade dos militares, cabo Berlinque Cantelmo, comemorou a decisão e disse que ela abre possibilidade para outras categorias também recorrem à Justiça. “É uma circunstância que fortalece ainda mais nossa mobilização contra o parcelamento. Abrimos um precedente extremamente favorável e, em que pese tal decisão atingir somente aos associados da ASPRA, mostramos o caminho para as demais entidades de classe. Se pudéssemos, teríamos incluído toda a classe, entretanto, não temos legitimidade. Torcemos agora pela confirmação da decisão pela segunda instância do Tribunal, mas ressalto que é uma grande notícia para todos”, esclareceu, em postagem na página da entidade. 
(texto do portal Uai)

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