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quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

CONSEP agora é de Utilidade Pública


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Através da Lei 22770 o governador de Minas  declarou nosso CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública de Martinho Campos) como sendo de Utilidade Pública. 
Esse passo é um importantante avanço para  o Conselho, bem como para o município de Martinho Campos.
Parabéns aos membros que arduamente batalham em prol de nossa segurança e parabéns também ao governador de Minas.
Veja abaixo, na íntegra, a publicação no diário oficial de hoje:

LEI Nº 22.770, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

                Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Martinho Campos – Consep –, com sede no Município de Martinho Campos. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Martinho Campos – Consep –, com sede no Município de Martinho Campos. Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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