Através da Lei 22770 o governador de Minas declarou nosso CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública de Martinho Campos) como sendo de Utilidade Pública.
Esse passo é um importantante avanço para o Conselho, bem como para o município de Martinho Campos.
Parabéns aos membros que arduamente batalham em prol de nossa segurança e parabéns também ao governador de Minas.
Veja abaixo, na íntegra, a publicação no diário oficial de hoje:
LEI Nº 22.770, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Martinho Campos – Consep –, com
sede no Município de Martinho Campos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Martinho Campos – Consep –, com sede no Município de Martinho Campos.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
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